Textos técnicos sobre temas tributários e administrativos com linguagem acessível. Cada artigo parte de uma situação real e mostra o que o direito pode fazer por ela.
Servidores públicos do Estado de Pernambuco e da União que acumularam períodos de licença-prêmio sem usufruí-los têm direito à conversão em pagamento. A jurisprudência do STJ é pacífica — mas o prazo para agir é de cinco anos a contar da aposentadoria.
Quando se acumulam vínculos remuneratórios, cada fonte pagadora desconta o INSS de forma isolada e a soma pode ultrapassar o teto legal. O excesso é cobrança indevida — e pode ser recuperado pela via judicial.
A Transação Tributária permite descontos de até 70% em encargos e multas, com parcelamento de até 145 vezes. As condições dependem da CAPAG — e o enquadramento certo faz toda a diferença.
Cada caso merece uma análise individualizada. Fale com o escritório e entenda como a tese se aplica à sua realidade.
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