A Transação Tributária é o instrumento de negociação direta de dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentado por uma série de editais e portarias que abrem condições específicas a cada ciclo. Não se confunde com o parcelamento comum: na transação, é possível obter descontos efetivos sobre encargos legais, multas e juros, nos termos do art. 11 da referida lei.
O programa tem foco em viabilizar a regularização de débitos considerados de difícil ou irrecuperável recuperação para a Fazenda Nacional. Além de eliminar o passivo em condições mais favoráveis, a regularização desbloqueia certidões negativas, libera o acesso a crédito e devolve o contribuinte ao mercado regular, incluindo licitações, financiamentos e operações com instituições financeiras.
Perfis que mais se beneficiam da Transação Tributária
Os descontos podem chegar a 70% sobre encargos e multas, com parcelamento de até 145 vezes — condições que dependem diretamente da CAPAG do contribuinte.
Os benefícios concretos variam conforme a modalidade aplicável, mas podem incluir reduções de até 70% sobre encargos e multas e prazos de parcelamento de até 145 parcelas. Esses percentuais são calculados com base na CAPAG — Capacidade de Pagamento do Contribuinte —, indicador econômico-financeiro criado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para classificar o grau de recuperabilidade de cada débito e a real capacidade de pagamento do devedor. Quanto mais desfavorável a CAPAG, mais elevados tendem a ser os deságios aplicados.
Dois aspectos que fazem diferença na transação
Enquadramento na modalidade certa
A classificação da dívida quanto à recuperabilidade, a CAPAG do contribuinte e o perfil do passivo definem o tamanho do desconto possível. Um enquadramento equivocado pode custar caro.
Obrigações continuadas
A transação exige cumprimento das parcelas e manutenção da regularidade fiscal corrente. O descumprimento gera rescisão do acordo e reabertura integral do débito original, com perda dos descontos obtidos, nos termos do art. 4º da Lei nº 13.988/2020.
Além da transação: Regularização Estratégica
A Transação Tributária, isoladamente considerada, é um instrumento poderoso, mas é apenas uma das peças de uma abordagem mais ampla. No escritório, chamamos esse trabalho de Regularização Estratégica: acreditamos em um planejamento tributário estratégico, observando o contexto integral do cliente.
Antes de qualquer adesão, mapeamos todo o passivo do contribuinte (federal, estadual e municipal), identificamos eventuais inconsistências em certidões de dívida ativa, prescrições já consumadas, cobranças indevidas e teses jurídicas aplicáveis ao caso. Só então definimos o caminho mais eficiente, que pode envolver transação, parcelamento, ações próprias ou uma combinação de medidas.
As condições de desconto e os prazos obtidos na transação exigem uma abordagem estratégica desde o início — sobretudo para a construção de planos de melhoria da CAPAG, otimização dos percentuais de desconto, negociação dos prazos de parcelamento e acompanhamento contínuo do passivo ao longo da regularização.
Regularizar pagando o que de fato é devido, no melhor formato e no melhor momento, alinhado às expectativas do cliente.
Do diagnóstico à regularização: o caminho com estratégia
O atendimento começa com uma análise diagnóstica do passivo e do perfil do contribuinte. A partir desse retrato, apresentamos o caminho de menor custo total, com cenários comparativos e estimativa de economia. A condução da adesão e o acompanhamento das obrigações posteriores fazem parte do trabalho.
Antes disso, sempre há uma conversa prévia com profissional qualificado, em que o contribuinte apresenta o seu caso e recebe uma leitura geral da situação. Cada cliente tem acesso direto ao profissional que conduz a sua regularização, em uma relação pessoal, técnica e contínua.